cClassTrib 011005: Planos de assistência à saúde de animais domésticos

CBS e IBS

O cClassTrib 011005 é a classificação de planos de assistência à saúde de animais domésticos, com redução de 30% da CBS e do IBS (LC 214/2025, art. 243). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado011 · Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
Redução30%
FundamentoLC 214/2025, art. 243
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaUniforme nacional (referência)
TratamentoTributação com alíquotas uniformes reduzidas em 30%
Nomenclatura exigidaNBS
Redução por tributoCBS: 30% · IBS estadual: 30% · IBS municipal: 30%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%, sendo que esse regime define uma redução de [percentual_reducao]% na alíquota.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% com redução de 30% = alíquota efetiva 0,63% → R$ 0,63. IBS estadual: 0,10% com redução de 30% = alíquota efetiva 0,07% → R$ 0,07. IBS municipal: 0,00% com redução de 30% = alíquota efetiva 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 243. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,70

Fundamento legal: Art. 243

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO III · DOS PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.