cClassTrib 011004: Concursos e prognósticos

CBS e IBS

O cClassTrib 011004 é a classificação de concursos e prognósticos, com CST 011 (LC 214/2025, art. 246). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado011 · Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 246
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaUniforme nacional (referência)
TratamentoTributação com alíquotas uniformes
Nomenclatura exigidaNBS
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% → R$ 0,90. IBS estadual: 0,10% → R$ 0,10. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 246. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 1,00

Fundamento legal: Art. 246

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO V · DOS REGIMES ESPECÍFICOS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO IV · DOS CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS · Seção I · Disposições Transitórias

Art. 246. As alíquotas do IBS e da CBS sobre concursos de prognósticos são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência das esferas federativas.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.