No Imposto Seletivo
O mesmo código 000010 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: primeiro fornecimento de bem mineral (venda no mercado interno ou exportação) (CST 000, LC 214/2025, art. 412, V). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 412, V
LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II · Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO I · DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: V - da extração de bem mineral;
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.