cClassTrib 000009: Importação de bens e serviços

Imposto Seletivo a partir de 2027

O código 000009 é uma classificação do Imposto Seletivo, que começa em 2027: importação de bens e serviços.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059

No Imposto Seletivo

O mesmo código 000009 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: importação de bens e serviços (CST 000, LC 214/2025, art. 412, VIII). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 412, VIII

LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II · Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO I · DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: VIII - da importação de bens e serviços.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.