No Imposto Seletivo
O mesmo código 000008 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: venda efetiva de mercadoria remetida para venda fora do estabelecimento (CST 000, LC 214/2025, art. 412, I). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 412, I
LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II · Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO I · DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: I - do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar; Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de: I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação; II - locação; III - licenciamento, concessão, cessão; IV - mútuo oneroso; V - doação com contraprestação em benefício do doador; VI - instituição onerosa de direitos reais; VII - arrendamento, inclusive mercantil; e VIII - prestação de serviços.
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.