cClassTrib 000006: Venda direta pelo fabricante ao consumidor final

Imposto Seletivo a partir de 2027

O código 000006 é uma classificação do Imposto Seletivo, que começa em 2027: venda direta pelo fabricante ao consumidor final.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059

No Imposto Seletivo

O mesmo código 000006 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: venda direta pelo fabricante ao consumidor final (CST 000, LC 214/2025, art. 412, I). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 412, I

LIVRO II · DO IMPOSTO SELETIVO · TÍTULO II · Das normas gerais dO IMPOSTO SELETIVO · CAPÍTULO I · DO MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Art. 412. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Seletivo no momento: I - do primeiro fornecimento a qualquer título do bem, inclusive decorrente dos negócios jurídicos mencionados nos incisos I a VIII do § 2º do art. 4º desta Lei Complementar; Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se operação onerosa com bens ou com serviços qualquer fornecimento com contraprestação, incluindo o decorrente de: I - compra e venda, troca ou permuta, dação em pagamento e demais espécies de alienação; II - locação; III - licenciamento, concessão, cessão; IV - mútuo oneroso; V - doação com contraprestação em benefício do doador; VI - instituição onerosa de direitos reais; VII - arrendamento, inclusive mercantil; e VIII - prestação de serviços.

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.