cClassTrib 000004: Regime automotivo - projetos incentivados (art. 312)

CBS e IBSImposto Seletivo a partir de 2027

O cClassTrib 000004 é a classificação de regime automotivo - projetos incentivados (art. 312), com CST 000 (LC 214/2025, art. 312). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado000 · Tributação integral
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 312
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoTributação integral
Nomenclatura exigidaNCM
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% → R$ 0,90. IBS estadual: 0,10% → R$ 0,10. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 312. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 1,00

No Imposto Seletivo

O mesmo código 000004 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: incorporação do bem ao ativo imobilizado pelo fabricante (CST 000, LC 214/2025, art. 412, IV). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 312

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO VI · DOS REGIMES DIFERENCIADOS DA CBS · CAPÍTULO II · DO REGIME AUTOMOTIVO

Art. 312. Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.