Como a base da Receita trata esta classificação
| Tipo de alíquota | Padrão |
|---|---|
| Tratamento | Tributação integral |
| Nomenclatura exigida | NBS |
| Redução por tributo | CBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0% |
| Memória de cálculo (modelo) | Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%. |
Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% → R$ 0,90. IBS estadual: 0,10% → R$ 0,10. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 11, VIII. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.
No Imposto Seletivo
O mesmo código 000002 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: arrematação em leilão público (CST 000, LC 214/2025, art. 412, II). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.
Fundamento legal: Art. 11, VIII
LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção IV · Do Local da Operação
Art. 11. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;
Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.