cClassTrib 000002: Exploração de via

CBS e IBSImposto Seletivo a partir de 2027

O cClassTrib 000002 é a classificação de exploração de via, com CST 000 (LC 214/2025, art. 11, VIII). Ela não tem lista própria de códigos: vale para as operações descritas, com qualquer NCM ou NBS.

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST vinculado000 · Tributação integral
ReduçãoSem redução
FundamentoLC 214/2025, art. 11, VIII
Vigênciadesde 01/01/2026

Como a base da Receita trata esta classificação

Tipo de alíquotaPadrão
TratamentoTributação integral
Nomenclatura exigidaNBS
Redução por tributoCBS: 0% · IBS estadual: 0% · IBS municipal: 0%
Memória de cálculo (modelo)Operação de consumo com enquadramento legal em [norma], tributada conforme [tratamento]. A base de cálculo utilizada é de R$ [base_calculo], com alíquota de [aliquota_ad_valorem]%.
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,90% → R$ 0,90. IBS estadual: 0,10% → R$ 0,10. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 11, VIII. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 1,00

No Imposto Seletivo

O mesmo código 000002 também existe na tabela do Imposto Seletivo, com outro sentido: arrematação em leilão público (CST 000, LC 214/2025, art. 412, II). Vale a partir de 01/01/2027; as alíquotas ainda estão a definir.

Fundamento legal: Art. 11, VIII

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção IV · Do Local da Operação

Art. 11. Considera-se local da operação com: VIII - serviço de exploração de via, mediante cobrança de valor a qualquer título, incluindo tarifas, pedágios e quaisquer outras formas de cobrança, o território de cada Município e Estado, ou do Distrito Federal, proporcionalmente à correspondente extensão da via explorada;

Dados da base aberta da Receita Federal (V0059, de 30/09/2026). Informativo: não substitui a orientação de um contador.