IBS e CBS dos serviços de transporte rodoviário local regular de passageiros, exceto em áreas metropolitanas não classificados em subitens anteriores (NBS 1.0401.11.19)

CST 400 · IsençãoFonte: base aberta da Receita Federal

Serviços de transporte rodoviário local regular de passageiros, exceto em áreas metropolitanas não classificados em subitens anteriores (NBS 1.0401.11.19) se enquadra na classificação 400001, de fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário, com CST 400 (isenção): não há CBS nem IBS a destacar nessa operação (LC 214/2025, art. 157).

Atualizado em 30/09/2026 · Base de dados V0059
CST400
cClassTrib400001
Redução CBS e IBSSem redução
Fundamento legalLC 214/2025, art. 157

Descrição na tabela NBS

  1. 1.04 Serviços de transporte de passageiros
  2. 1.0401 Serviços de transporte local de passageiros
  3. 1.0401.1 Serviços de transporte terrestre local de passageiros
  4. 1.0401.11 Serviços de transporte rodoviário local regular de passageiros
  5. 1.0401.11.1 Serviços de transporte rodoviário local regular de passageiros, exceto em áreas metropolitanas
  6. 1.0401.11.19 Serviços de transporte rodoviário local regular de passageiros, exceto em áreas metropolitanas não classificados em subitens anteriores

Alíquotas ano a ano na transição

Em 2026 a CBS e o IBS são cobrados com alíquotas de teste. Para 2027 mostramos uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. As alíquotas de referência de 2028 em diante ainda dependem de definição e aparecem como "a definir".

AnoCBS (referência)IBS (referência)ReduçãoAlíquota efetiva
2026 teste0,90%0,10%0%1,00%
2027 estimativa11,20%0,10%0%11,30%
2028 a definira definir0%a definir
2029–2032 a definira definir0%a definir
2033 a definira definir0%a definir
CBS de 2027 ainda sem alíquota oficial · 28/10/2026

O TCU calculou a alíquota da CBS de 2027 em 11,3%. O Senado tem até 22/12/2026 para fixá-la por resolução; se não fixar, vale a do TCU a partir de 1/1/2027. O site mostra 2027 com essa estimativa (menos 0,1 ponto do art. 347 da LC 214/2025, o que dá CBS de 11,2%), sempre marcada como tal. Quando a Receita publicar a alíquota na base, ela entra aqui automaticamente.

Fonte: Agência Senado: TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027
Exemplo: venda de R$ 100,00 em 2026

Base de cálculo R$ 100,00. CBS: 0,00% → R$ 0,00. IBS estadual: 0,00% → R$ 0,00. IBS municipal: 0,00% → R$ 0,00. Enquadramento: LC 214/2025, art. 157. Resultado informativo, não substitui a orientação de um contador.

Total de IBS + CBSR$ 0,00

Na NFS-e, como preencher

CampoValor
Código NBS104011119
CST do IBS/CBS400
cClassTrib400001
Já emitiu a nota? Gere o PDF no gerardanfse.com.br

Fundamento legal: LC 214/2025, art. 157

LIVRO I · DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) · TÍTULO I · DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS · CAPÍTULO II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES COM BENS E SERVIÇOS · Seção V · Da Base de Cálculo

Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública.

Perguntas sobre serviços de transporte rodoviário local regular de passageiros, exceto em áreas metropolitanas não classificados em subitens anteriores na reforma

O serviço serviços de transporte rodoviário local regular de passageiros, exceto em áreas metropolitanas não classificados em subitens anteriores vai pagar imposto com a reforma tributária?

Serviços de transporte rodoviário local regular de passageiros, exceto em áreas metropolitanas não classificados em subitens anteriores (NBS 1.0401.11.19) se enquadra na classificação 400001, de fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário, com CST 400 (isenção): não há CBS nem IBS a destacar nessa operação (LC 214/2025, art. 157).

Qual CST e cClassTrib usar na nota fiscal?

Para o NBS 1.0401.11.19, a base da Receita indica o CST 400 (isenção) com o cClassTrib 400001.

Quanto de CBS e IBS incide em uma venda de R$ 100,00 em 2026?

CBS de R$ 0,00 e IBS de R$ 0,00, total de R$ 0,00, com as alíquotas de teste de 2026. Para 2027 há só uma estimativa (CBS de 11,2% e IBS de 0,1%), ainda sem confirmação oficial. De 2028 em diante as alíquotas ainda estão a definir.

Qual é o fundamento legal?

LC 214/2025, art. 157. Art. 157. Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, sob regime de autorização, permissão ou concessão pública.

As informações vêm da base aberta da Receita Federal (V0059) e são informativas. Não substituem a orientação de um contador.